Mais de 60 leis em uma semana: saiba como consultar a legislação do DF
Apenas nesta semana, entre os dias 4 e 7 de março, o Distrito Federal ganhou 64 novas leis. Essas passam […]
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No dia (16), entrou em vigor a Lei nº 7.525/2024, que trata da prevenção e combate ao superendividamento do consumidor
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