{"id":7589,"date":"2025-01-16T12:44:42","date_gmt":"2025-01-16T15:44:42","guid":{"rendered":"https:\/\/agoraembrasilia.com.br\/?p=7589"},"modified":"2025-01-16T12:50:10","modified_gmt":"2025-01-16T15:50:10","slug":"camara-legislativa-aprova-352-proposicoes-em-2024-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agoraembrasilia.com.br\/index.php\/2025\/01\/16\/camara-legislativa-aprova-352-proposicoes-em-2024-2\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara Legislativa aprova 352 proposi\u00e7\u00f5es em 2024"},"content":{"rendered":"
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Debates e proposi\u00e7\u00f5es que impactam diretamente a vida dos cidad\u00e3os do DF deram a t\u00f4nica da atividade dos 24 deputados distritais em 2024. Assuntos como defesa pela\u00a0manuten\u00e7\u00e3o do Fundo Constitucional do DF<\/a>, a\u00a0administra\u00e7\u00e3o de unidades de sa\u00fade pelo Instituto de Gest\u00e3o Estrat\u00e9gica de Sa\u00fade do Distrito Federal (Iges-DF)<\/a>, a situa\u00e7\u00e3o da\u00a0educa\u00e7\u00e3o<\/a>,\u00a0seguran\u00e7a p\u00fablica<\/a>\u00a0e\u00a0sa\u00fade<\/a>, por exemplo, pautaram os debates na Casa.<\/span><\/p>\n

Ao todo, 352 proposi\u00e7\u00f5es foram aprovadas, um aumento de 19% com rela\u00e7\u00e3o ao ano anterior. Desse quantitativo, s\u00e3o 221 Projetos de Lei, 104 Projetos de Decreto Legislativo, 14 Projetos de Resolu\u00e7\u00e3o, 9 Projetos de Lei Complementar e 4 Propostas de Emendas \u00e0 Lei Org\u00e2nica, que passaram a valer e a compor o ordenamento jur\u00eddico distrital.<\/span><\/p>\n

Or\u00e7amento<\/strong><\/span><\/p>\n

Os deputados distritais aprovaram em plen\u00e1rio o projeto de lei que estima a receita e fixa a despesa do DF para 2025, a chamada Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA). Mat\u00e9ria do\u00a0PL n\u00ba 1.294\/2024, de iniciativa do Poder Executivo, o or\u00e7amento total estimado para o pr\u00f3ximo ano \u00e9 de R$ 66,6 bilh\u00f5es<\/a>\u00a0\u2013 R$ 5,5 bi a mais do que o previsto para 2024.<\/span><\/p>\n

De acordo com as regras acertadas pelo Col\u00e9gio de L\u00edderes, cada distrital apresentou, no m\u00e1ximo, 30 emendas \u00e0 proposta, at\u00e9 o limite de R$ 30,1 milh\u00f5es. Foram apresentadas mais de 600 emendas ao texto original do Buriti.<\/span><\/p>\n

A receita pr\u00f3pria do DF est\u00e1 dividida em tr\u00eas esferas: fiscal (R$ 30,635 bilh\u00f5es), seguridade social (R$ 9,281 bilh\u00f5es) e investimento das empresas estatais (R$ 1,684 bilh\u00e3o), totalizando R$ 41,600 bilh\u00f5es. J\u00e1 o repasse do Fundo Constitucional do DF est\u00e1 estimado em R$ 25,078 bilh\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Os recursos do Fundo s\u00e3o destinados a financiar as \u00e1reas de seguran\u00e7a p\u00fablica, sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o. O maior montante ser\u00e1 destinado \u00e0 Seguran\u00e7a, com R$ 11,495 bilh\u00f5es: 45,84% do total. Em seguida, a \u00e1rea de Sa\u00fade receber\u00e1 R$ 8,135 bilh\u00f5es, o que corresponde a 32,44%. J\u00e1 a Educa\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 com 21,72%, ou seja R$ 5,447 bilh\u00f5es.<\/span><\/p>\n

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Direitos da mulher<\/strong><\/span><\/p>\n

Seguindo uma tend\u00eancia dos \u00faltimos anos, a Casa se debru\u00e7ou sobre a pauta da defesa dos direitos da mulher, com debates e proposi\u00e7\u00f5es de projetos que focaram em combater o machismo e a viol\u00eancia dom\u00e9stica, al\u00e9m de preservar a dignidade e amparar mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia.<\/span><\/p>\n

A aprova\u00e7\u00e3o da\u00a0lei \u201cConhe\u00e7a seu Par\u201d (Lei n\u00ba 7536\/24)<\/a>, da deputada Doutora Jane (MDB), tamb\u00e9m contribuiu com o tema. A norma torna obrigat\u00f3ria a divulga\u00e7\u00e3o de sites e sistemas para consulta de antecedentes criminais de terceiros, possibilitando que mulheres verifiquem registros de viol\u00eancia dom\u00e9stica antes de iniciar um relacionamento.<\/span><\/p>\n

O deputado F\u00e1bio F\u00e9lix (PSOL) tamb\u00e9m colaborou com a causa\u00a0apresentando a lei n\u00ba 7456\/24<\/a>, que estabelece reserva de vagas para mulheres em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar nos editais de licita\u00e7\u00e3o que visem \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de empresas para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os nos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos do GDF.<\/span><\/p>\n

Proporcionar melhores condi\u00e7\u00f5es de autodefesa \u00e0s mulheres foi o que motivou\u00a0o deputado Hermeto (MDB) a criar o PL n\u00ba 945\/24<\/a>, aprovado em dezembro. A medida visa capacitar mulheres, especialmente aquelas em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade ou que tenham sido v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica, para que possam se defender e se proteger de forma segura e respons\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

Para isso, o texto prev\u00ea que as maiores de 18 anos ter\u00e3o acesso regulamentado a dispositivos de defesa n\u00e3o letais, como armas de incapacita\u00e7\u00e3o neuromuscular por eletrochoque e sprays de extratos vegetais. Jovens acima de 16 anos tamb\u00e9m poder\u00e3o portar o spray, mediante autoriza\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis legais.<\/span><\/p>\n

Publicada no di\u00e1rio oficial do DF em dezembro,\u00a0a Lei 7.598\/24, de autoria dos deputados Wellington Luiz (MDB) e Paula Belmonte (Cidadania)<\/a>, garante apoio a m\u00e3es que desejam entregar filhos para ado\u00e7\u00e3o. A norma determina que gestantes ou parturientes que manifestem interesse em entregar seus filhos para ado\u00e7\u00e3o, antes ou logo ap\u00f3s o nascimento, sejam encaminhadas \u00e0 Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e da Juventude e recebam apoio social e psicol\u00f3gico durante o processo. O texto garante sigilo e a prote\u00e7\u00e3o dos direitos das genitoras que optarem pela entrega volunt\u00e1ria, assegurando que n\u00e3o haja constrangimentos para as partes envolvidas.<\/span><\/p>\n

\u201cO abandono de crian\u00e7as \u00e9 um problema social que ocorre no mundo desde sua antiguidade. Diversos s\u00e3o as raz\u00f5es que levam sua genitora a abandonar seu beb\u00ea, dentre elas: dificuldades financeiras; a aus\u00eancia de estrutura familiar; a falta do acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o; o medo \u00e0 exposi\u00e7\u00e3o; o receio de serem penalizadas, visto que muitas desconhecem o fato de que a ado\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria trata-se de um ato legal; ou simplesmente a inexist\u00eancia do desejo de se tornar m\u00e3e\u201d, defendeu Wellington Luiz.<\/span><\/p>\n

Visando evitar exposi\u00e7\u00f5es prejudiciais que possam perpetuar o ciclo de viol\u00eancia contra o g\u00eanero feminino, a Casa aprovou a\u00a0Lei 7.548\/24, do deputado Pastor Daniel de Castro (PP)<\/a>, que pro\u00edbe veicula\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o e compartilhamento de cenas de agress\u00e3o contra a mulher no DF. A norma veda a divulga\u00e7\u00e3o dos conte\u00fados em qualquer meio de comunica\u00e7\u00e3o, incluindo televis\u00e3o, r\u00e1dio, sites, redes sociais, f\u00f3runs de discuss\u00e3o e aplicativos de mensagens.<\/span><\/p>\n

\u201cDirija como uma Mulher\u201d, este \u00e9 o tema da campanha permanente criada por meio do PL n\u00ba 1114\/24, apresentado pelo deputado Rob\u00e9rio Negreiros (PSD)\u00a0<\/a>e aprovado pela CLDF em dezembro. A proposta visa combater o ass\u00e9dio, o preconceito e a viol\u00eancia contra as mulheres no tr\u00e2nsito do DF.<\/span><\/p>\n

O preconceito contra as mulheres no tr\u00e2nsito, conforme descrito no projeto, \u00e9 sintetizado na express\u00e3o \u201cmulher no volante, perigo constante\u201d. Por\u00e9m, as estat\u00edsticas caminham no sentido contr\u00e1rio: os homens se envolvem muito mais em acidentes de tr\u00e2nsito do que as mulheres.<\/span><\/p>\n

Para fomentar o debate de pol\u00edticas voltadas ao p\u00fablico feminino, a Casa conta com a Procuradoria Especial da Mulher (PEM), que zela pela participa\u00e7\u00e3o mais efetiva das deputadas nos \u00f3rg\u00e3os e nas atividades da C\u00e2mara Legislativa.<\/span><\/p>\n

Garantias sociais e inclus\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

Desde fevereiro, benefici\u00e1rios de programas assistenciais podem indicar equipamentos p\u00fablicos de assist\u00eancia social como comprova\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia no DF. Isso gra\u00e7as \u00e0\u00a0lei 7452\/24, da deputada Dayse Amarilio (PSB)<\/a>. A medida visa auxiliar a popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua ou sem resid\u00eancia fixa que tem o direito de acessar aos benef\u00edcios sociais previstos em lei.<\/span><\/p>\n

Na pr\u00e1tica, unidades do Centro de Refer\u00eancia de Assist\u00eancia Social (CRAS), do Centro de Refer\u00eancia Especializado de Assist\u00eancia Social (CREAS), do Centro de Refer\u00eancia Especializado para Popula\u00e7\u00e3o em Situa\u00e7\u00e3o de Rua (Centro Pop) e do Centro de Conviv\u00eancia (CECON) poder\u00e3o constar no cadastro dos usu\u00e1rios de programas sociais do DF como comprova\u00e7\u00e3o de endere\u00e7o.<\/span><\/p>\n

Como forma de combater o superendividamento no Distrito Federal, a C\u00e2mara aprovou a\u00a0lei n\u00ba 7525\/24, de autoria do deputado Chico Vigilante (PT)<\/a>, que prev\u00ea a\u00e7\u00f5es com o intuito de informar os consumidores sobre seus direitos, deveres e obriga\u00e7\u00f5es, bem como sobre condi\u00e7\u00f5es e custos de cr\u00e9dito, para que possam tomar decis\u00f5es com autonomia e responsabilidade.\u00a0<\/span><\/p>\n

Projeto de Lei de autoria do deputado Iolando (MDB)<\/a>, aprovado pela casa em dezembro, altera a Lei n\u00ba 6.466\/2019 e aumenta para R$ 200 mil o valor m\u00e1ximo de autom\u00f3veis que podem ser adquiridos com isen\u00e7\u00e3o de Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA) por pessoas com defici\u00eancia.\u00a0<\/span><\/p>\n

S\u00e3o isentas as pessoas com defici\u00eancia f\u00edsica, visual, auditiva ou mental em grau severo ou profundo, assim como aquelas com transtorno do espectro autista.\u00a0<\/span><\/p>\n

Preocupado em coibir qualquer tipo de discrimina\u00e7\u00e3o e garantir a igualdade e dignidade a todos os trabalhadores,\u00a0a CLDF aprovou o projeto de lei n\u00ba 675\/2023, de autoria do deputado Max Maciel (Psol)<\/a>, que pro\u00edbe diferencia\u00e7\u00e3o de elevadores entre social e de servi\u00e7o em pr\u00e9dios p\u00fablicos e privados no \u00e2mbito do Distrito Federal. O texto prev\u00ea multa de R$ 5 mil em caso de descumprimento da norma.<\/span><\/p>\n

A CLDF aprovou, em novembro,\u00a0o PL n\u00ba 899\/24, da deputada Paula Belmonte (Cidadania)<\/a>, que assegura gratuidade nos servi\u00e7os de transporte coletivo para a m\u00e3e, pai ou respons\u00e1vel legal de beb\u00ea prematuro internado em unidade neonatal da rede p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

A gratuidade ser\u00e1 concedida mediante apresenta\u00e7\u00e3o de atestado m\u00e9dico emitido por profissional da Secretaria da Sa\u00fade que comprove a interna\u00e7\u00e3o, e valer\u00e1 enquanto a crian\u00e7a estiver na unidade de sa\u00fade.<\/span><\/p>\n

Em vigor desde julho, a\u00a0Lei 7.537\/2024, da deputada Jaqueline Silva (MDB)<\/a>, institui a Pol\u00edtica de Est\u00edmulo ao Empreendedorismo na Terceira Idade. A medida busca criar oportunidades e melhores condi\u00e7\u00f5es para que microempreendedores e pequenos empreendedores com idade igual ou superior a 60 anos gerir seus neg\u00f3cios. A pol\u00edtica de incentivo abrange diversas a\u00e7\u00f5es integradas, que v\u00e3o desde a educa\u00e7\u00e3o empreendedora, como cursos t\u00e9cnicos e de gest\u00e3o sobre o assunto, at\u00e9 o acesso ao cr\u00e9dito.<\/span><\/p>\n

Bem-estar, sa\u00fade e seguran\u00e7a<\/strong><\/span><\/p>\n

De autoria do deputado Eduardo Pedrosa (Uni\u00e3o), a Lei 7.558\/24\u00a0<\/a>define diretrizes para a cria\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Distrital de Atendimento \u00e0s Pessoas com Dor Cr\u00f4nica. A medida garante atendimento especializado na rede p\u00fablica de sa\u00fade do DF para pessoas com alguma condi\u00e7\u00e3o caracterizada por dores persistentes, com dura\u00e7\u00e3o de no m\u00ednimo tr\u00eas meses, como fibromialgia, artrite e h\u00e9rnias.<\/span><\/p>\n

Aprovado pelo plen\u00e1rio em outubro,\u00a0o projeto de lei n\u00ba 1027\/24, do deputado Gabriel Magno (PT)<\/a>, estabelece diretrizes para a pol\u00edtica de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade mental materna. Em suma, a medida estabelece que a pol\u00edtica ter\u00e1 como diretrizes a aten\u00e7\u00e3o humanizada e cientificamente fundamentada, a conscientiza\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o sobre os direitos das m\u00e3es e das fam\u00edlias durante os per\u00edodos gestacional e puerperal e a articula\u00e7\u00e3o com a rede de aten\u00e7\u00e3o psicossocial, com prioriza\u00e7\u00e3o da preven\u00e7\u00e3o do sofrimento mental em meninas e mulheres.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m nesse contexto,\u00a0o PL n\u00ba 678\/24, aprovado pela CLDF em novembro, implanta o Programa de Pr\u00e9-Natal Psicol\u00f3gico no \u00e2mbito da rede p\u00fablica de sa\u00fade do DF. A norma, de autoria do deputado Jo\u00e3o Cardoso (Avante),<\/a>\u00a0busca prevenir o adoecimento ps\u00edquico da m\u00e3e na gesta\u00e7\u00e3o e puerp\u00e9rio e promover sa\u00fade mental materna e familiar, al\u00e9m de promover o envolvimento da rede de apoio da gestante no ciclo grav\u00eddico-puerperal, colaborando para a conscientiza\u00e7\u00e3o do papel da rede de apoio nos cuidados com a m\u00e3e e do beb\u00ea.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 a lei n\u00ba 7.530\/2024, de autoria do deputado Jorge Vianna (PSD)<\/a>, refor\u00e7a a prerrogativa de enfermeiros prescreverem medica\u00e7\u00e3o. O direito j\u00e1 era concedido \u00e0 categoria pela lei federal n\u00ba 7.498, de 1986, que regulamenta o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o. A novidade refere-se \u00e0 possibilidade de san\u00e7\u00e3o ao comerciante ou fornecedor farmac\u00eautico que recusar receita assinada por enfermeiro.<\/span><\/p>\n

O autor da lei explica que essa situa\u00e7\u00e3o ocorria com frequ\u00eancia em estabelecimentos privados, ainda que as farm\u00e1cias p\u00fablicas respeitassem o direito. Tal descumprimento, definido pelo parlamentar como \u201cuma discrimina\u00e7\u00e3o\u201d, comprometia a prerrogativa da categoria.<\/span><\/p>\n

Aprovado pela CLDF em outubro,\u00a0o projeto de lei 42\/23, do deputado Rog\u00e9rio Morro da Cruz (PRD),<\/a>\u00a0abre caminho para cria\u00e7\u00e3o do programa Cart\u00e3o-Reforma que dever\u00e1 ser implementado pelo Poder Executivo. O objetivo \u00e9 conceder subven\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica para aquisi\u00e7\u00e3o de materiais de constru\u00e7\u00e3o por fam\u00edlias de baixa renda.<\/span><\/p>\n

A C\u00e2mara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, em novembro,\u00a0o projeto de lei n\u00ba 313\/2023, do deputado Ricardo Vale (PT)<\/a>, que institui a oferta de merenda vegana nas escolas p\u00fablicas do DF. A iniciativa surge para promover uma alimenta\u00e7\u00e3o mais inclusiva, sustent\u00e1vel e saud\u00e1vel para os estudantes, atendendo tanto \u00e0s necessidades nutricionais quanto \u00e0s escolhas alimentares de alunos e suas fam\u00edlias.<\/span><\/p>\n

Visando coibir atos de agress\u00e3o contra motoboys no exerc\u00edcio da profiss\u00e3o,\u00a0a Casa aprovou o PL n\u00ba 639\/23, do deputado Joaquim Roriz Neto (PL)<\/a>, que prev\u00ea multa administrativa para os infratores. Conforme o deputado, a norma busca garantir a dignidade e a seguran\u00e7a desses profissionais, que frequentemente enfrentam situa\u00e7\u00f5es de viol\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Meio ambiente e pets<\/strong><\/span><\/p>\n

A prote\u00e7\u00e3o aos animais ganhou mais um importante refor\u00e7o em 2024 com aprova\u00e7\u00e3o do\u00a0PL n\u00ba 2376\/21, do deputado Daniel Donizet (MDB)<\/a>, que cria uma esp\u00e9cie de \u201cFicha Suja dos Maus-Tratos\u201d, com o objetivo de aumentar a transpar\u00eancia e o controle sobre as san\u00e7\u00f5es aplicadas a infratores, impedindo que possam adotar ou assumir a responsabilidade por novos animais durante o per\u00edodo de sua puni\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O aumento das queimadas este ano provocou uma das maiores crises ambientais da hist\u00f3ria no Distrito Federal. Diante dessa situa\u00e7\u00e3o, a C\u00e2mara Legislativa aprovou o\u00a0projeto de lei n\u00ba 1.309\/24, do deputado Pepa (PP),<\/a>\u00a0que prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o do Programa de Preven\u00e7\u00e3o e Enfrentamento \u00e0s Queimadas no DF.<\/span><\/p>\n

A norma prev\u00ea campanhas educativas anuais sobre riscos e impactos dos inc\u00eandios e produ\u00e7\u00e3o de materiais informativos voltados para as comunidades rurais e urbanas. Al\u00e9m disso, o texto destaca que ser\u00e3o ofertados treinamentos em escolas, empresas e entidades civis sobre pr\u00e1ticas preventivas e primeiros socorros em casos de inc\u00eandio.<\/span><\/p>\n

Outros temas<\/strong><\/span><\/p>\n

O plen\u00e1rio da Casa aprovou este ano a redu\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Transmiss\u00e3o \u201cInter Vivos\u201d de Bens Im\u00f3veis e de Direitos a eles Relativos (ITBI) de 3% para 2%. No caso espec\u00edfico da primeira transmiss\u00e3o de im\u00f3vel edificado novo, o comprador vai pagar apenas 1% do valor do bem. A medida consta de substitutivo que uniu o conte\u00fado do\u00a0projeto de lei n\u00ba 501\/2023, do deputado Thiago Manzoni (PL)<\/a>, e do PL n\u00ba 1.445\/2024, do governo do Distrito Federal.<\/span><\/p>\n

Casos do golpe da falsa intima\u00e7\u00e3o de protesto e da falsa cobran\u00e7a de d\u00edvida v\u00eam se alastrando pelo pa\u00eds. H\u00e1 relatos de casos em que criminosos enviam para as v\u00edtimas intima\u00e7\u00f5es ou notifica\u00e7\u00f5es falsas com uma cobran\u00e7a fraudulenta, mas com apar\u00eancia de documentos oficiais.<\/span><\/p>\n

Para evitar esse tipo de fraude,\u00a0lei aprovada pelo plen\u00e1rio em novembro (PL n\u00ba 2694\/22) regulamenta o uso do termo cart\u00f3rio. O texto, de autoria do deputado Roosevelt Vilela (PL)<\/a>, disciplina a utiliza\u00e7\u00e3o dos termos \u201ccart\u00f3rio\u201d, \u201ccart\u00f3rio extrajudicial\u201d, \u201ctabelionato\u201d, \u201cserventia\u201d e \u201cserventia extrajudicial\u201d no DF.<\/span><\/p>\n

O parlamentar explica que, com o advento das assinaturas digitais, houve surgimento expressivo de indiv\u00edduos e despachantes ou de intermedia\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias ofertando servi\u00e7os an\u00e1logos aos servi\u00e7os p\u00fablicos de notas e registros, o que pode levar o consumidor ao erro.<\/span><\/p>\n

Para obrigar locadoras de ve\u00edculos a disponibilizarem, de forma gratuita, cadeirinha auxiliar e assento elevado para crian\u00e7as, a CLDF aprovou o PL n\u00ba 625\/23, do deputado Martins Machado (Republicanos)<\/a>.<\/span><\/p>\n

Conforme o texto, a oferta dos equipamentos dever\u00e1 ser divulgada em local de f\u00e1cil visualiza\u00e7\u00e3o nas depend\u00eancias da locadora. A norma prev\u00ea tamb\u00e9m que a locadora exiba cartazes com os dizeres \u201cEsta locadora disponibiliza cadeirinha auxiliar e assento elevado para transporte de crian\u00e7as\u201d.<\/span><\/p>\n

Valoriza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico<\/strong><\/span><\/p>\n

Em 2024, o Poder Legislativo se debru\u00e7ou em reivindica\u00e7\u00f5es de categorias de classe e garantiu melhorias para diversas carreiras do servi\u00e7o p\u00fablico.<\/span><\/p>\n

Em mar\u00e7o,\u00a0a C\u00e2mara votou favor\u00e1vel \u00e0 reestrutura\u00e7\u00e3o da carreira dos policiais penais do DF<\/a>. A vota\u00e7\u00e3o foi acompanhada da galeria do plen\u00e1rio por integrantes da carreira, que aplaudiram o resultado.<\/span><\/p>\n

Em maio,\u00a0a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias de 2024 foi alterada para atender reivindica\u00e7\u00e3o em benef\u00edcio da educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica do DF<\/a>. A medida abriu a possibilidade de nomea\u00e7\u00e3o de mais de 4.100 servidores das carreiras da educa\u00e7\u00e3o, sendo 3.104 professores da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica (40h).<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, a CLDF viabilizou, em abril,\u00a0a nomea\u00e7\u00e3o de 240 m\u00e9dicos concursados<\/a>\u00a0nos quadros da Secretaria de Sa\u00fade do Distrito Federal. Isso, gra\u00e7as \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do projeto de lei n\u00ba 1.032\/2024, que previa altera\u00e7\u00e3o na LDO.<\/span><\/p>\n

A sess\u00e3o ordin\u00e1ria de 28 de maio foi marcada pela\u00a0aprova\u00e7\u00e3o do projeto de lei que altera a tabela de vencimento dos agentes comunit\u00e1rios de sa\u00fade (ACS)<\/a>\u00a0e cria nova gratifica\u00e7\u00e3o para a categoria. A nova tabela salarial passar\u00e1 a valer a partir de 1\u00ba de janeiro de 2025. Outra altera\u00e7\u00e3o na LDO aprovada em plen\u00e1rio permite a\u00a0contrata\u00e7\u00e3o, pelo GDF, de 100 enfermeiros e 200 t\u00e9cnicos de enfermagem<\/a>. A medida consta do projeto de lei n\u00ba 1.127\/2024, encaminhado pelo Executivo e aprovado pelos distritais.<\/span><\/p>\n

Na mesma sess\u00e3o, o colegiado distrital aprovou a\u00a0cria\u00e7\u00e3o da Gratifica\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o de Pol\u00edticas Ambientais (Gepa)<\/a>, a ser concedida aos servidores efetivos lotados e em exerc\u00edcio no Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos H\u00eddricos (Bras\u00edlia Ambiental).\u00a0Detran e DER tamb\u00e9m tiveram suas demandas funcionais atendidas<\/a>, com corre\u00e7\u00e3o na nomenclatura e revis\u00e3o de valores pagos.<\/span><\/p>\n

A Casa votou favor\u00e1vel tamb\u00e9m ao projeto de lei 1.147\/2024<\/a>, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a institui\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia odontol\u00f3gica aos servidores da administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e fundacional do DF.<\/span><\/p>\n

Com as galerias ocupadas por servidores do Hemocentro,\u00a0os deputados distritais aprovaram em setembro medida que permite a reestrutura\u00e7\u00e3o de carreira da Funda\u00e7\u00e3o Hemocentro de Bras\u00edlia (FHB)<\/a>.<\/span><\/p>\n

Em outubro,\u00a0a categoria de t\u00e9cnicos de enfermagem foi beneficiada<\/a>\u00a0com a aprova\u00e7\u00e3o da reestrutura\u00e7\u00e3o de sua carreira. Servidores receberam reajuste de 15% com a aprova\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio do projeto de lei n\u00ba 1.347\/24.\u00a0<\/span><\/p>\n

No mesmo m\u00eas, uma mudan\u00e7a aprovada na LDO abriu margem para a nomea\u00e7\u00e3o de 800 agentes de sa\u00fade<\/a>, gra\u00e7as \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do projeto de lei n\u00ba 1.405\/2024 pela Casa. A CLDF deu ainda sinal verde para\u00a0gratifica\u00e7\u00e3o a 1,5 mil servidores do Detran<\/a>, votando favor\u00e1vel ao\u00a0projeto de lei n\u00ba 1.370\/2024.<\/span><\/p>\n

De autoria Jo\u00e3o Cardoso (Avante), o projeto de lei 340\/2023<\/a>\u00a0permite altera\u00e7\u00e3o de lota\u00e7\u00e3o na carreira de Assist\u00eancia \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o. O texto estabelece que o servidor possa alterar a lota\u00e7\u00e3o e de exerc\u00edcio, mediante concurso de remo\u00e7\u00e3o a ser realizado anualmente. Segundo o projeto, a Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o fica respons\u00e1vel por regulamentar a altera\u00e7\u00e3o de lota\u00e7\u00e3o e exerc\u00edcio dentro do prazo de 60 dias a partir da publica\u00e7\u00e3o da nova lei.<\/span><\/p>\n

Servidores da Defensoria P\u00fablica, Detran e Procuradoria-Geral foram beneficiados novamente em novembro<\/a>, em vota\u00e7\u00e3o de projetos que concederam reajustes e reestrutura\u00e7\u00e3o de carreiras.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

\"\"<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Estrutura da Casa<\/strong><\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s 24 anos, a C\u00e2mara Legislativa do Distrito Federal aprovou um novo Regimento Interno. O texto foi aprovado por unanimidade pelos 22 deputados distritais presentes \u00e0 sess\u00e3o. O \u00faltimo Regimento entrou em vigor no ano 2000. Mas de l\u00e1 para c\u00e1 foram aprovadas pelo menos 32 resolu\u00e7\u00f5es, com mudan\u00e7as pontuais no texto, que rege o funcionamento do Legislativo local.<\/span><\/p>\n

Entre outros assuntos, foram criadas mais cinco comiss\u00f5es permanentes: Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a; Comiss\u00e3o de Desenvolvimento Econ\u00f4mico Sustent\u00e1vel, Ci\u00eancia, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo; Comiss\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o, Governan\u00e7a, Transpar\u00eancia e Controle; Comiss\u00e3o de Transporte e Mobilidade Urbana e Comiss\u00e3o de Produ\u00e7\u00e3o Rural e Abastecimento.<\/span><\/p>\n

Em agosto, a C\u00e2mara oficializou mudan\u00e7as nas Comiss\u00f5es Permanentes para o pr\u00f3ximo bi\u00eanio (2025 \u2013 2026). Assim como no caso dos cargos da Mesa Diretora, os deputados distritais adiantaram a elei\u00e7\u00e3o dos presidentes e vices das 14 comiss\u00f5es permanentes da Casa para os pr\u00f3ximos dois anos. A vota\u00e7\u00e3o aconteceu em plen\u00e1rio, confirmando acordo costurado entre os parlamentares, todos os nomes inscritos foram acatados por unanimidade. A nova composi\u00e7\u00e3o das comiss\u00f5es pode ser acessada por meio do\u00a0link<\/a>.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 em outubro, a CLDF\u00a0oficializou a cria\u00e7\u00e3o do Bloco Parlamentar “A For\u00e7a da Fam\u00edlia”<\/a>, que ter\u00e1 como integrantes os deputados Jo\u00e3o Cardoso (AVANTE), l\u00edder do bloco, Pepa (PP), vice-l\u00edder, e pastor Daniel de Castro (PP).<\/span><\/p>\n

Transpar\u00eancia<\/strong><\/span><\/p>\n

A C\u00e2mara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) atingiu a categoria diamante no Programa Nacional de Transpar\u00eancia P\u00fablica (Radar da Transpar\u00eancia),<\/a>\u00a0a mais elevada do levantamento feito pela Associa\u00e7\u00e3o de Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). O \u00edndice de transpar\u00eancia da Casa foi de 98,84%, conforme crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o adotados pela entidade.<\/span><\/p>\n

O Radar da Transpar\u00eancia P\u00fablica \u00e9 atualizado anualmente. No ano passado, a C\u00e2mara havia sido classificada na categoria ouro, e, em 2022, na categoria prata. Entre os crit\u00e9rios avaliados pela pesquisa, a CLDF recebeu nota m\u00e1xima em acessibilidade, conv\u00eanios e transfer\u00eancias, despesa, informa\u00e7\u00f5es institucionais, informa\u00e7\u00f5es priorit\u00e1rias, obras, ouvidoria e SIC.<\/span><\/p>\n

A coordena\u00e7\u00e3o dos trabalhos visando avan\u00e7ar a transpar\u00eancia da Casa foi da Vice-Presid\u00eancia, por meio da Diretoria de Moderniza\u00e7\u00e3o e Inova\u00e7\u00e3o Digital (DMI). A a\u00e7\u00e3o contou com a parceria da Assessoria de Governan\u00e7a Legislativa e Gest\u00e3o Estrat\u00e9gica (ASSEGE), ligada \u00e0 Presid\u00eancia. A amplia\u00e7\u00e3o do n\u00edvel de transpar\u00eancia da CLDF teve ainda o apoio da Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social e da Diretoria de Administra\u00e7\u00e3o e Finan\u00e7as.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

Christopher Gama\/ Ag\u00eancia CLDF de Not\u00edcias<\/b><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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