{"id":4711,"date":"2024-07-12T11:34:33","date_gmt":"2024-07-12T14:34:33","guid":{"rendered":"https:\/\/agoraembrasilia.com.br\/?p=4711"},"modified":"2024-07-15T11:13:13","modified_gmt":"2024-07-15T14:13:13","slug":"em-ritmo-de-trabalho-intenso-cldf-aprova-131-proposicoes-no-primeiro-semestre","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agoraembrasilia.com.br\/index.php\/2024\/07\/12\/em-ritmo-de-trabalho-intenso-cldf-aprova-131-proposicoes-no-primeiro-semestre\/","title":{"rendered":"Em ritmo de trabalho intenso, CLDF aprova 131 proposi\u00e7\u00f5es no primeiro semestre"},"content":{"rendered":"
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O primeiro semestre de 2024 foi marcado por intenso trabalho dos 24 deputados distritais, com debates e aprova\u00e7\u00e3o de novas leis que impactam diretamente a vida dos brasilienses. No per\u00edodo, 436 proposi\u00e7\u00f5es foram apresentadas, contemplando projetos de lei, propostas de emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica, projetos de decreto legislativo, de resolu\u00e7\u00e3o e de lei complementar. Ao todo, o plen\u00e1rio aprovou 131 normas, que passaram a compor o ordenamento jur\u00eddico distrital em \u00e1reas distintas.<\/span><\/p>\n

Nesse per\u00edodo, a CLDF realizou 57 sess\u00f5es ordin\u00e1rias e 26 sess\u00f5es extraordin\u00e1rias, rejeitou 64 vetos do Poder Executivo e manteve 119, entre totais e parciais. Al\u00e9m disso, temas centrais da vida p\u00fablica da capital foram discutidos pela Casa, a exemplo dos debates relacionados \u00e0\u00a0Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO), ao surto de dengue, \u00e0 crise na sa\u00fade p\u00fablica e ao Plano de Preserva\u00e7\u00e3o do Conjunto Urban\u00edstico de Bras\u00edlia (PPCUB).<\/span><\/p>\n

Or\u00e7amento<\/span><\/h4>\n

Na \u00faltima semana do semestre,\u00a0a C\u00e2mara aprovou a LDO para 2025.<\/a>\u00a0A norma orienta como os recursos p\u00fablicos ser\u00e3o aplicados, respeitando princ\u00edpios como equil\u00edbrio fiscal, transpar\u00eancia, efici\u00eancia na gest\u00e3o e participa\u00e7\u00e3o social. Define tamb\u00e9m as metas fiscais e os limites de gastos para o exerc\u00edcio financeiro seguinte.<\/span><\/p>\n

Para o ano que vem, o texto aprovado prev\u00ea um or\u00e7amento de R$ 62,6 bilh\u00f5es, sendo R$ 24,5 bilh\u00f5es oriundos do Fundo Constitucional e R$ 38,1 bilh\u00f5es de arrecada\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria. Em rela\u00e7\u00e3o a 2024, os n\u00fameros representam acr\u00e9scimo de R$ 1,2 bilh\u00e3o \u2013 aumento de 5,4%. A lei ainda abre a possibilidade de provimento de mais de 30 mil cargos para o Poder Executivo, incluindo autoriza\u00e7\u00e3o para concursos p\u00fablicos e nomea\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

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Defesa dos direitos da mulher<\/span><\/h4>\n

Assuntos relacionados \u00e0 mulher foram destaque durante o primeiro semestre. A CLDF se debru\u00e7ou em oferecer solu\u00e7\u00f5es objetivas de enfrentamento a todo tipo de viol\u00eancia contra as mulheres, propondo debates e aprovando leis que resguardam os direitos do p\u00fablico feminino.<\/span><\/p>\n

Em fevereiro,\u00a0a Procuradoria Especial da Mulher passou a ser presidida pela deputada Dayse Amarilio (PSB)<\/a>. O \u00f3rg\u00e3o tem a miss\u00e3o de promover a igualdade de g\u00eanero e o combate \u00e0 viol\u00eancia contra a mulher, al\u00e9m de atuar no enfrentamento de todas as formas de discrimina\u00e7\u00e3o e desigualdade de g\u00eanero.<\/span><\/p>\n

O m\u00eas das mulheres ficou marcado ainda pela\u00a0cria\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Permanente do Direito das Mulheres<\/a>, colegiado que ter\u00e1 o papel de opinar e emitir parecer sobre o m\u00e9rito de todas as proposi\u00e7\u00f5es relacionadas ao tema.<\/span><\/p>\n

A seguir, algumas das normas que passaram a valer este ano:<\/span><\/p>\n

No in\u00edcio do semestre,\u00a0foi promulgada a Lei n\u00ba 7.454\/2024, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro (PP)<\/a>, que cria o programa \u201cMulher em Evid\u00eancia\u201d. A proposta ser\u00e1 implementada nas redes de ensino p\u00fablica e privada do DF.<\/span><\/p>\n

Bras\u00edlia ganhou ainda uma importante norma em favor de mulheres em vulnerabilidade social ou em situa\u00e7\u00e3o de rua com a\u00a0lei n\u00ba 7.423\/2024, do deputado F\u00e1bio Felix (PSOL)<\/a>, que assegura a esse p\u00fablico o direito de acesso a absorventes higi\u00eanicos em quantidade suficiente para atender suas necessidades fornecidos pelo poder p\u00fablico.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m entrou em vigor a\u00a0lei complementar n\u00b0 1.031\/2024, do deputado Gabriel Magno (PT)<\/a>, que assegura \u00e0 servidora p\u00fablica v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar afastamento por at\u00e9 seis meses.<\/span><\/p>\n

Apresentada pela deputada Doutora Jane (MDB), a Lei n\u00ba 7.470\/2024<\/a>\u00a0criou o servi\u00e7o de atendimento imediato e exclusivo \u00e0 mulher no Distrito Federal, o \u201cNa Hora Mulher\u201d, que vai reunir, em um \u00fanico local, representa\u00e7\u00f5es de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos federais e distritais para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos em aten\u00e7\u00e3o \u00e0 mulher.<\/span><\/p>\n

Doutora Jane\u00a0tamb\u00e9m \u00e9 autora da Lei n\u00b0 7.460\/2024<\/a>, que institui o programa Educa por Elas no sistema de ensino do DF. O objetivo \u00e9 fomentar a reflex\u00e3o cr\u00edtica no \u00e2mbito da comunidade escolar, como a\u00e7\u00e3o preventiva \u00e0 viol\u00eancia contra a mulher.<\/span><\/p>\n

A\u00a0Lei Complementar\u00a0<\/a>n\u00b0\u00a01.033\/2024, da deputada Dayse Amarilio (PSB)<\/a>, assegura a remo\u00e7\u00e3o de servidora v\u00edtima de viol\u00eancia institucional.\u00a0J\u00e1 a Lei Complementar 1.032\/2024, do deputado Max Maciel (PSOL)<\/a>, garante licen\u00e7a, por at\u00e9 tr\u00eas dias consecutivos, a cada m\u00eas, em caso de sintomas graves associados ao fluxo menstrual. A \u201clicen\u00e7a menstrual\u201d deve ser homologada pela medicina do trabalho ou ocupacional.<\/span><\/p>\n

A CLDF aprovou a Lei Complementar\u00a0<\/a>1.034\/2024, do deputado Jorge Vianna (PSD)<\/a>, que garante \u00e0s servidoras redu\u00e7\u00e3o de duas horas na jornada de trabalho para amamenta\u00e7\u00e3o, at\u00e9 que o lactente complete 24 meses de vida, sem a necessidade de compensa\u00e7\u00e3o dessas horas.<\/span><\/p>\n

De autoria do\u00a0deputado Rob\u00e9rio Negreiros (PSD), a Lei n\u00ba 7.489\/24\u00a0<\/a>prev\u00ea a oferta de fisioterapia de reabilita\u00e7\u00e3o \u00e0s mulheres mastectomizadas nas unidades p\u00fablicas de sa\u00fade. A medida busca prevenir e reduzir as sequelas decorrentes do processo cir\u00fargico.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 o\u00a0projeto de lei n\u00ba 881\/2024, proposto pelo deputado Eduardo Pedrosa (Uni\u00e3o Brasil)<\/a>\u00a0e aprovado pelo plen\u00e1rio em mar\u00e7o, estende o benef\u00edcio do \u201cAluguel Social\u201d \u00e0s m\u00e3es e cuidadoras at\u00edpicas, com filhos com defici\u00eancia, que, por conta do abandono do c\u00f4njuge ou companheiro, n\u00e3o possuem condi\u00e7\u00f5es de ter uma moradia.<\/span><\/p>\n

Na mesma linha,\u00a0a Lei 7.488\/2024, apresentada pelo deputado Jorge Vianna (PSD)<\/a>, garante prioridade de atendimento m\u00e9dico-hospitalar \u00e0s mulheres que sofrerem viol\u00eancia, com foco em oferecer uma abordagem mais humanizada na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de sa\u00fade direcionados \u00e0s v\u00edtimas.<\/span><\/p>\n

Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica do DF (n\u00ba 130\/2024) apresentada pelo deputado Gabriel Magno (PT)<\/a>\u00a0e aprovada pela Casa garantir\u00e1 \u00e0s mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica o acompanhamento psicol\u00f3gico e as cirurgias pl\u00e1sticas reparadoras necess\u00e1rias, realizadas pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade no DF.<\/span><\/p>\n

Outra norma aprovada,\u00a0a Lei 7.461\/2024 estabelece diretrizes para prevenir e combater a viol\u00eancia obst\u00e9trica. De autoria da deputada Paula Belmonte (Cidadania)<\/a>, a medida garante \u00e0s mulheres o direito de serem informadas sobre todos os procedimentos, incluindo riscos e benef\u00edcios, al\u00e9m de poder fazer a escolha de como ser assistida durante o parto.<\/span><\/p>\n

O legislativo aprovou ainda a Lei n\u00ba 7.447\/2024, de autoria do deputado Roosevelt (PL)<\/a>, que amplia direitos das mulheres gestantes ou lactantes das for\u00e7as de seguran\u00e7a do DF, permitindo \u00e0s m\u00e3es maior flexibilidade em suas jornadas de trabalho.<\/span><\/p>\n

O presidente da CLDF, deputado\u00a0Wellington Luiz (MDB), tamb\u00e9m deu contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 causa. Ele \u00e9 o autor do projeto de lei n\u00ba 977\/2024<\/a>, aprovado em junho, que cria a ferramenta \u201cMulher n\u00e3o se cale\u201d, a fim de facilitar e incentivar a den\u00fancia de viol\u00eancia contra a mulher no Distrito Federal.<\/span><\/p>\n

O deputado\u00a0Iolando (MDB) apresentou outra ferramenta para a seguran\u00e7a das mulheres enquanto esperam os \u00f4nibus no per\u00edodo noturno<\/a>. Trata-se do programa \u201cAbrigo Amigo\u201d, previsto no projeto de lei n\u00ba 1.047\/2024 e aprovado pelo Plen\u00e1rio da C\u00e2mara.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 a Lei 7.400\/2024, criada pelo deputado Rog\u00e9rio Morro da Cruz (PRD)<\/a>, valoriza as mulheres cientistas, promovendo o combate \u00e0 desigualdade de g\u00eanero e estimulando meninas e adolescentes a investirem na carreira cient\u00edfica.<\/span><\/p>\n

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Sa\u00fade<\/span><\/h4>\n

Quest\u00f5es relativas \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica tamb\u00e9m ocuparam lugar de destaque durante o primeiro semestre de 2024.<\/span><\/p>\n

Em abril, a C\u00e2mara recebeu do Executivo, sob regime de urg\u00eancia, o\u00a0PL n\u00ba 1.065\/2024<\/a>, que pretendia transferir ao Instituto de Gest\u00e3o Estrat\u00e9gica do Distrito Federal (Iges\/DF) a administra\u00e7\u00e3o do Instituto de Cardiologia e Transplantes do DF (ICTDF).\u00a0A medida, no entanto, recebeu cr\u00edticas tanto de oposicionistas quanto de governistas<\/a>. O tema foi debatido tanto em plen\u00e1rio como nas comiss\u00f5es e, por fim,\u00a0foi retirado de pauta\u00a0<\/a>a pedido do pr\u00f3prio governo.<\/span><\/p>\n

A morte de crian\u00e7as<\/a>\u00a0por suposta falta de atendimento em unidades de sa\u00fade tamb\u00e9m alimentou discursos de cr\u00edticas. Deputados usaram a tribuna para denunciar \u201ca precariedade\u201d do atendimento e para\u00a0cobrar do GDF solu\u00e7\u00f5es para o problema<\/a>. Em junho, a\u00a0Casa recebeu familiares das v\u00edtimas<\/a>\u00a0e o plen\u00e1rio fez um minuto de sil\u00eancio em homenagem \u00e0s crian\u00e7as.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m em junho,\u00a0foi protocolado requerimento para a cria\u00e7\u00e3o de uma CPI\u00a0<\/a>para investigar as falhas de atendimento e de gest\u00e3o da sa\u00fade, a CPI da Sa\u00fade. O Col\u00e9gio de L\u00edderes decidiu seguir a ordem cronol\u00f3gica de publica\u00e7\u00e3o para instala\u00e7\u00e3o de CPIs. Assim, a CPI da Sa\u00fade entrou na fila, que j\u00e1 conta com pedidos para investigar fraudes na arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS, a pr\u00e1tica de crimes de viol\u00eancia e ass\u00e9dio sexual contra mulheres no DF, bem como a polui\u00e7\u00e3o do rio Melchior.<\/span><\/p>\n

Outro assunto de destaque nos pronunciamentos ao logo do semestre foi o aumento dos casos de dengue na Capital Federal. O DF chegou a liderar o ranking de casos da doen\u00e7a no pa\u00eds de acordo com o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e, para fazer frente \u00e0 epidemia, o plen\u00e1rio\u00a0aprovou uma altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO\/2024)<\/a>\u00a0que permitiu a contrata\u00e7\u00e3o de 150 agentes de Vigil\u00e2ncia Ambiental em Sa\u00fade (AVAs).<\/span><\/p>\n

A Casa tamb\u00e9m aprovou\u00a0o protocolo para enfrentamento de dengue, gripe e doen\u00e7as respirat\u00f3rias, contido no projeto de lei n\u00ba 1.053\/2024, de autoria do deputado Joaquim Roriz Neto (PL)<\/a>. O documento institui procedimentos de gest\u00e3o de crise no combate \u00e0s doen\u00e7as sazonais.<\/span><\/p>\n

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Valoriza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico<\/span><\/h4>\n

Diversas careiras do servi\u00e7o p\u00fablico distrital receberam aten\u00e7\u00e3o especial da Casa nesses seis meses, com reestrutura\u00e7\u00e3o de carreiras, recomposi\u00e7\u00e3o de cargos e cria\u00e7\u00e3o de novos postos de trabalho para suprir a demanda no atendimento ao cidad\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Em mar\u00e7o, a C\u00e2mara votou favor\u00e1vel \u00e0 reestrutura\u00e7\u00e3o da carreira dos policiais penais do DF.\u00a0A vota\u00e7\u00e3o foi acompanhada da galeria do plen\u00e1rio por integrantes da carreira, que aplaudiram o resultado<\/a>.<\/span>
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O plen\u00e1rio tamb\u00e9m aprovou a\u00a0reestrutura\u00e7\u00e3o da carreira p\u00fablica de assist\u00eancia social do DF<\/a>. Outras duas carreiras beneficiadas com estrutura aprovada pela Casa\u00a0foram a do Ibram e a do DER<\/a>.<\/span><\/p>\n

Em maio,\u00a0a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias de 2024 foi alterada<\/a>\u00a0para atender reivindica\u00e7\u00e3o em benef\u00edcio da educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica do DF. A medida abriu a possibilidade de nomea\u00e7\u00e3o de mais de 4.100 servidores das carreiras da educa\u00e7\u00e3o, sendo 3.104 professores da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica (40h).<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso,\u00a0a CLDF viabilizou, em abril, a nomea\u00e7\u00e3o de 240 m\u00e9dicos<\/a>\u00a0concursados nos quadros da Secretaria de Sa\u00fade do Distrito Federal. Isso, gra\u00e7as \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do projeto de lei n\u00ba 1.032\/2024, que previa altera\u00e7\u00e3o na LDO.<\/span><\/p>\n

A sess\u00e3o ordin\u00e1ria de 28 de maio foi marcada pela\u00a0aprova\u00e7\u00e3o do projeto de lei que altera a tabela de vencimento dos agentes comunit\u00e1rios de sa\u00fade (ACS)<\/a>\u00a0e cria uma nova gratifica\u00e7\u00e3o para a categoria. A nova tabela salarial passar\u00e1 a valer a partir de 1\u00ba de janeiro de 2025. Outra\u00a0altera\u00e7\u00e3o na LDO aprovada em plen\u00e1rio permite a contrata\u00e7\u00e3o, pelo GDF, de 100 enfermeiros e 200 t\u00e9cnicos de enfermagem<\/a>. A medida consta do projeto de lei n\u00ba 1.127\/2024, encaminhado pelo Executivo e aprovado pelos distritais.<\/span>
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Na mesma sess\u00e3o, o colegiado distrital\u00a0aprovou a cria\u00e7\u00e3o da Gratifica\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o de Pol\u00edticas Ambientais (Gepa)<\/a>, a ser concedida aos servidores efetivos lotados e em exerc\u00edcio no Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos H\u00eddricos (Bras\u00edlia Ambiental).\u00a0Detran e DER tamb\u00e9m tiveram suas demandas funcionais atendidas<\/a>, com corre\u00e7\u00e3o na nomenclatura e revis\u00e3o de valores pagos.<\/span><\/p>\n

A Casa\u00a0votou favor\u00e1vel tamb\u00e9m ao projeto de lei 1.147\/2024, de autoria do Poder Executivo<\/a>, que autoriza a institui\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia odontol\u00f3gica aos servidores da administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e fundacional do DF.<\/span>
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Inclus\u00e3o\u00a0<\/span><\/h4>\n

A busca pela inclus\u00e3o social e prote\u00e7\u00e3o das minorias no DF esteve entre as pautas apresentadas pelos distritais e aprovadas pela C\u00e2mara Legislativa.<\/span><\/p>\n

Prova disso \u00e9 a aprova\u00e7\u00e3o da\u00a0Lei n\u00ba 7.451\/24, da deputada Jaqueline Silva (MDB)<\/a>, que visa combater a neglig\u00eancia e o abandono material e afetivo das pessoas idosas.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m com foco na prote\u00e7\u00e3o da pessoa idosa,\u00a0a Lei n\u00ba 7.437\/2024, do deputado Martins Machado (Republicanos)<\/a>, instituiu campanha para combater golpes financeiros contra esse p\u00fablico.<\/span><\/p>\n

A fim de assegurar a implanta\u00e7\u00e3o de centros de conviv\u00eancia do idoso em todo o DF,\u00a0a Lei n\u00ba 7.410\/2024, do deputado Eduardo Pedrosa (Uni\u00e3o Brasil)<\/a>, foi aprovada pela CLDF em mar\u00e7o.<\/span><\/p>\n

Aprovado em junho,\u00a0o projeto de lei n\u00ba 69\/2023, de autoria da deputada Jaqueline Silva (MDB)<\/a>, por exemplo, institui a Pol\u00edtica de Est\u00edmulo ao Empreendedorismo na Terceira Idade, destinada a micros e pequenos empreendedores com idade igual ou superior a 60 anos.<\/span><\/p>\n

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Do\u00a0deputado Jo\u00e3o Cardoso (Avante), entrou em vigor este ano a Lei n\u00ba 7.336\/23<\/a>, estabelecendo que pessoas com fibromialgia passam a ser reconhecidas como pessoas com defici\u00eancia (PcD) para todos os efeitos legais, o que, na pr\u00e1tica, assegura benef\u00edcios como a isen\u00e7\u00e3o fiscal do IPVA, por exemplo.<\/span><\/p>\n

Iniciativa do Rob\u00e9rio Negreiros (PSD) aprovada em mar\u00e7o, a Lei n\u00ba 7.436\/2024<\/a>\u00a0obriga as salas de cinema no Distrito Federal a promoverem sess\u00f5es adaptadas \u00e0s pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e seus familiares, como forma de promo\u00e7\u00e3o de inclus\u00e3o e acessibilidade para esse p\u00fablico.<\/span><\/p>\n

O Plen\u00e1rio da C\u00e2mara Legislativa\u00a0aprovou, tamb\u00e9m em junho, o projeto de lei n\u00ba 327\/2023, do deputado Iolando (MDB)<\/a>, que obriga o GDF a implantar aplicativo m\u00f3vel voltado a pessoas com defici\u00eancia visual.<\/span><\/p>\n

Pensando na preserva\u00e7\u00e3o da dignidade humana das pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua,\u00a0o vice-presidente da C\u00e2mara Legislativa, deputado Ricardo Vale (PT), foi autor da proposta que resultou na lei n\u00ba 6.128\/2018<\/a>, sancionada somente em 2024. A medida prev\u00ea reserva de 2% dos postos de trabalho para essas pessoas nos contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou realiza\u00e7\u00e3o de obras firmados pelo GDF. A lei foi regulamentada este ano.<\/span>
\n\u00a0<\/span><\/p>\n

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Em junho, foi aprovado o projeto de lei 433\/2023, de autoria do deputado Joaquim Roriz Neto (PL)<\/a>, que aumenta para at\u00e9 quatro o limite de refei\u00e7\u00f5es vendidas para cada usu\u00e1rio nos restaurantes comunit\u00e1rios por turno.<\/span><\/p>\n

Entrou em vigor, em janeiro,\u00a0o Estatuto da Pessoa com Diabetes, institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 7.409\/2024, de autoria do deputado Hermeto (MDB)<\/a>. O texto re\u00fane normas, prev\u00ea situa\u00e7\u00f5es de atendimento priorit\u00e1rio nos servi\u00e7os de sa\u00fade, fornecimento de medicamentos e oferta de alimenta\u00e7\u00e3o escolar adequada, entre outras garantias.<\/span><\/p>\n

Foi aprovado tamb\u00e9m\u00a0o PL n\u00ba 2.337\/2021, do F\u00e1bio Felix (Psol), que estabelece diretrizes para institui\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Distrital para a Popula\u00e7\u00e3o Imigrante no \u00e2mbito do Distrito Federal<\/a>. No caso, s\u00e3o consideradas imigrantes todas as pessoas que se transferem de seu lugar de resid\u00eancia habitual em outro pa\u00eds para o Brasil, compreendendo imigrantes laborais, estudantes, pessoas em situa\u00e7\u00e3o de ref\u00fagio, ap\u00e1tridas, bem como suas fam\u00edlias, independentemente de sua situa\u00e7\u00e3o imigrat\u00f3ria e documental.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Economia e mobilidade<\/span><\/h4>\n

Visando fortalecer a economia sustent\u00e1vel com a preserva\u00e7\u00e3o dos recursos naturais, a C\u00e2mara\u00a0aprovou a lei n\u00ba 7.399\/2024, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro (PP)<\/a>. A norma regulamenta as atividades pesqueiras praticadas no Lago Parano\u00e1.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 a Lei 7.472\/2024, de autoria de Thiago Manzoni (PL)<\/a>, reconhece a voca\u00e7\u00e3o tem\u00e1tica de logradouros do Plano Piloto como de relevante interesse cultural, social e econ\u00f4mico para a Capital Federal.<\/span><\/p>\n

\"\"<\/span><\/p>\n

Como forma de alavancar o setor econ\u00f4mico ligado ao turismo,\u00a0foi sancionada a lei distrital 7.405\/2024, de autoria do deputado distrital Pepa (PP)<\/a>, que busca promover o turismo esportivo e religioso no DF.<\/span><\/p>\n

Na busca por dar mais flexibilidade \u00e0 forma de pagamento de taxas p\u00fablicas,\u00a0foi aprovado o projeto de lei n\u00ba 1.689\/2021 do deputado Roosevelt (PL)<\/a>, que possibilita o pagamento de taxas e pre\u00e7os de servi\u00e7os p\u00fablicos utilizando cart\u00e3o de cr\u00e9dito e de d\u00e9bito.<\/span><\/p>\n

Os usu\u00e1rios do transporte p\u00fablico tamb\u00e9m foram beneficiados pela\u00a0Lei n\u00ba 7.429\/2024, de autoria do deputado Jo\u00e3o Cardoso (Avante)<\/a>, que exige ar-condicionado em todos os ve\u00edculos do sistema de transporte do DF.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Inf\u00e2ncia e direitos coletivos<\/span><\/h4>\n

J\u00e1 est\u00e1 em vigor\u00a0a lei 7.413\/2024, de autoria do deputado Wellington Luiz (MDB)<\/a>, que institui a pol\u00edtica distrital de incentivo \u00e0s medidas de conscientiza\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e combate \u00e0 depress\u00e3o, \u00e0 automutila\u00e7\u00e3o e ao suic\u00eddio na rede p\u00fablica de ensino do Distrito Federal.<\/span><\/p>\n

De autoria da deputada Paula Belmonte (Cidadania), a Lei 7.466\/2024<\/a>\u00a0institui o Sistema Distrital de Informa\u00e7\u00f5es da Primeira Inf\u00e2ncia (Sidipi) e cria o relat\u00f3rio Or\u00e7amento da Primeira Inf\u00e2ncia (OPI).<\/span><\/p>\n

A fim de estimular o empreendedorismo para alunos do ensino m\u00e9dio da rede p\u00fablica de ensino do DF,\u00a0a Lei 7.416\/2024, do deputado Martins Machado (Republicanos)<\/a>, foi publicada no Di\u00e1rio Oficial do DF ainda em janeiro.<\/span>
\n\u00a0<\/span><\/p>\n

\"\"<\/span><\/p>\n

A partir deste ano, alunos de escolas p\u00fablicas do DF passaram a contar com uma nova pol\u00edtica de admiss\u00e3o no ensino superior p\u00fablico.\u00a0A Lei 7.458\/2024, de autoria do deputado Ricardo Vale (PT)<\/a>, garante 40% das vagas em processos seletivos de faculdades e universidades do DF aos alunos que cursaram integralmente os ensinos fundamental e m\u00e9dio em escola da rede p\u00fablica de ensino de todo o Brasil.<\/span><\/p>\n

Proposto pelo deputado Max Maciel (PSol), o projeto de lei 429\/2023<\/a>, aprovado pela C\u00e2mara, estabelece a pol\u00edtica distrital \u201cVin\u00edcius J\u00fanior\u201d de combate ao racismo nos est\u00e1dios e arenas desportivas do Distrito Federal.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Defesa dos animais<\/span><\/h4>\n

A prote\u00e7\u00e3o aos animais ganhou mais dois importantes refor\u00e7os apresentados pelo deputado\u00a0Daniel Donizet (MDB). Um deles \u00e9 a Lei n\u00ba 7.401\/2024<\/a>, que cria o Dia de Combate ao Tr\u00e1fico de Animais Silvestres. Do mesmo autor,\u00a0a Lei 7.415\/2024 incentiva a cria\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de bancos de sangue<\/a>\u00a0veterin\u00e1rio para animais dom\u00e9sticos.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Transpar\u00eancia e fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/span><\/h4>\n

A CLDF foi eleita a casa legislativa mais transparente do Brasil quando, em junho,\u00a0alcan\u00e7ou a categoria ouro no Programa Nacional de Transpar\u00eancia P\u00fablica<\/a>\u00a0(Radar da Transpar\u00eancia). O levantamento nacional foi feito pela Associa\u00e7\u00e3o de Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), que analisou cerca de oito mil portais p\u00fablicos das 27 unidades da federa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Anteriormente, a C\u00e2mara Legislativa havia sido qualificada como prata, e em 2023, gra\u00e7as aos avan\u00e7os de moderniza\u00e7\u00e3o e inova\u00e7\u00e3o digital da institui\u00e7\u00e3o, alcan\u00e7ou 89,12% no \u00cdndice de Transpar\u00eancia.<\/span><\/p>\n

\"\"<\/span><\/p>\n

No mesmo m\u00eas,\u00a0a Casa foi a vencedora, na categoria Comunidade, da 39\u00ba edi\u00e7\u00e3o do pr\u00eamio ABEL, concedido anualmente pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas<\/a>, que premia projetos voltados ao p\u00fablico externo na \u00e1rea educacional. O programa vencedor foi o \u201cC\u00e2mara Legislativa vai \u00e0s Escolas\u201d, que visita as Regi\u00f5es Administrativas do DF estimulando alunos a apresentarem pautas sobre o que consideram importante para as suas localidades e para o DF.<\/span><\/p>\n

A partir deste ano, os cidad\u00e3os passaram a ter informa\u00e7\u00f5es referentes aos recursos provenientes de multas de tr\u00e2nsito aplicadas no DF.\u00a0De autoria do deputado Chico Vigilante (PT), a Lei 7.424\/2024\u00a0<\/a>assegura a divulga\u00e7\u00e3o do demonstrativo de arrecada\u00e7\u00e3o e destina\u00e7\u00e3o dos recursos, a cada tr\u00eas meses, na p\u00e1gina principal do site oficial do GDF.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Outros temas<\/span><\/h4>\n

Vigilante tamb\u00e9m \u00e9 autor da Resolu\u00e7\u00e3o 341\/2024, que passou a vigorar em mar\u00e7o, estabelecendo novo C\u00f3digo de \u00c9tica e Decoro Parlamentar<\/a>\u00a0da C\u00e2mara Legislativa. O documento, ao tratar das infra\u00e7\u00f5es cometidas por deputados distritais, separa as condutas incompat\u00edveis com o decoro parlamentar das condutas por ato contr\u00e1rio \u00e0 boa conduta parlamentar. O objetivo \u00e9 garantir a san\u00e7\u00e3o adequada para cada tipo de infra\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Outra modifica\u00e7\u00e3o legislativa foi estabelecida pela\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 344 de 2024<\/a>. A reda\u00e7\u00e3o determina que, a partir da pr\u00f3xima legislatura, com in\u00edcio em 2027, a posse dos deputados distritais, do governador e de seu vice ser\u00e1 realizada em 6 de janeiro, e n\u00e3o mais no dia 1\u00ba, como ocorreu at\u00e9 2023.<\/span><\/p>\n

Com o objetivo de captar recursos privados para o financiamento de obras p\u00fablicas,\u00a0a C\u00e2mara Legislativa aprovou o \u201cPrograma de Financiamento da Infraestrutura P\u00fablica do Distrito Federal (PIF)\u201d, por meio da lei n\u00ba 7.465\/2024, de autoria do deputado Thiago Manzoni (PL)<\/a>. O projeto prev\u00ea que parceiros privados que financiam as obras ter\u00e3o benef\u00edcios como autoriza\u00e7\u00f5es de publicidade, concess\u00f5es de \u00e1rea p\u00fablica para explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e at\u00e9 mesmo a escolha do nome e da identidade visual do equipamento a ser constru\u00eddo.<\/span><\/p>\n

A C\u00e2mara Legislativa aprovou, em mar\u00e7o,\u00a0a lei n\u00ba 7.442\/2024, de autoria do deputado Hermeto (MDB)<\/a>, que estabelece o Programa de Descentraliza\u00e7\u00e3o de A\u00e7\u00f5es Militares (PDAM) do Distrito Federal. O objetivo \u00e9 reduzir a burocracia de repasses financeiros destinados \u00e0 Pol\u00edcia Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar do DF.<\/span><\/p>\n

De autoria do deputado Pepa (PP), foi aprovado o PL n\u00ba 96\/2023<\/a>, que assegura condi\u00e7\u00f5es condignas aos advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Distrito Federal (OAB-DF) nas Delegacias de Pol\u00edcia Civil do Distrito Federal, quando no exerc\u00edcio efetivo de suas atividades profissionais.<\/span><\/p>\n

PPCUB<\/span><\/h4>\n

Em junho, o plen\u00e1rio da Casa\u00a0aprovou o Projeto de Lei Complementar n\u00ba 41\/2024<\/a>, que institui o Plano de Preserva\u00e7\u00e3o do Conjunto Urban\u00edstico de Bras\u00edlia (PPCUB). A proposta foi referendada em dois turnos.<\/span><\/p>\n

O Governo do Distrito Federal enviou o projeto do PPCUB \u00e0 C\u00e2mara Legislativa em 4 de mar\u00e7o. A proposi\u00e7\u00e3o, que estabelece regras sobre o que pode e o que n\u00e3o pode ser feito na \u00e1rea tombada da capital, transitou por cinco comiss\u00f5es da Casa e recebeu centenas de emendas, sendo que grande parte foi acatada.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

Christopher Gama – Ag\u00eancia CLDF de Not\u00edcias<\/b><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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