{"id":15592,"date":"2026-07-04T00:21:52","date_gmt":"2026-07-04T03:21:52","guid":{"rendered":"https:\/\/agoraembrasilia.com.br\/?p=15592"},"modified":"2026-07-04T00:24:20","modified_gmt":"2026-07-04T03:24:20","slug":"governo-do-brasil-regulamenta-validacao-de-saberes-praticos-de-taes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agoraembrasilia.com.br\/index.php\/2026\/07\/04\/governo-do-brasil-regulamenta-validacao-de-saberes-praticos-de-taes\/","title":{"rendered":"Governo do Brasil regulamenta valida\u00e7\u00e3o de saberes pr\u00e1ticos de TAEs"},"content":{"rendered":"\n

O Governo do Brasil publicou, em edi\u00e7\u00e3o extra no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o desta sexta-feira, 3 de julho, o\u00a0Decreto n\u00ba 13.048\/2026<\/a>, que regulamenta o Reconhecimento de Saberes e Compet\u00eancias para os servidores integrantes do\u00a0Plano de Carreira dos Cargos T\u00e9cnico-Administrativos em Educa\u00e7\u00e3o (RSC-PCCTAE).\u00a0A nova norma estabelece as diretrizes nacionais, os crit\u00e9rios objetivos e os mecanismos de governan\u00e7a a serem seguidos uniformemente pelas institui\u00e7\u00f5es federais de ensino (IFEs).\u00a0A medida \u00e9 resultado de um processo de negocia\u00e7\u00e3o conduzido entre o Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o (MEC), o Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos (MGI) e entidades representativas dos servidores do PCCTAE.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

O ato marca o cumprimento definitivo de um dos principais compromissos assumidos pelo governo do presidente da Rep\u00fablica, Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, no Acordo de Greve n\u00ba 11\/2024, conferindo densidade regulat\u00f3ria \u00e0 Lei n\u00ba 15.367\/2026.  <\/p>\n\n\n\n

O RSC-PCCTAE integra um conjunto de iniciativas voltadas \u00e0 valoriza\u00e7\u00e3o da carreira t\u00e9cnico-administrativa e permite o reconhecimento, para fins de progress\u00e3o remunerat\u00f3ria, de conhecimentos e experi\u00eancias adquiridas ao longo da trajet\u00f3ria profissional n\u00e3o formalizados em titula\u00e7\u00e3o acad\u00eamica. Diferentemente de uma concess\u00e3o monet\u00e1ria tradicional, o RSC-PCCTAE se consolida como um instrumento meritocr\u00e1tico de gest\u00e3o de pessoas. O foco central \u00e9 traduzir em avan\u00e7o na carreira os conhecimentos, habilidades e experi\u00eancias acumulados pelos servidores ao longo de sua trajet\u00f3ria funcional, para al\u00e9m dos t\u00edtulos acad\u00eamicos formais.  <\/p>\n\n\n\n

Com a regulamenta\u00e7\u00e3o, o MEC e o MGI buscam obter maior engajamento da categoria nas atividades das IFEs, estimulando a qualifica\u00e7\u00e3o cont\u00ednua e aprimorando a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 sociedade. A regulamenta\u00e7\u00e3o por decreto \u00e9 o passo final para implementa\u00e7\u00e3o do modelo, que est\u00e1 previsto em lei aprovada pelo Congresso Nacional. Ao longo das negocia\u00e7\u00f5es, o governo revisou pontos do texto original para incorporar demandas apresentadas pelas entidades representativas dos servidores.  <\/p>\n\n\n\n

Para garantir integridade e seguran\u00e7a jur\u00eddica ao processo nas institui\u00e7\u00f5es federais brasileiras, o decreto prev\u00ea crit\u00e9rios estritamente impessoais, eliminando qualquer margem de subjetividade. A estrutura regulamentada determina:  <\/p>\n\n\n\n