A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, nesta quarta-feira (8/10), o projeto de lei que autoriza a criação de 41 novos cargos comissionados e funções de confiança no Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF). As remunerações previstas variam entre R$ 5,1 mil e R$ 17,4 mil.
De iniciativa do próprio TCDF, o projeto contempla cargos de direção, chefia, assessoramento e assistência. O impacto financeiro imediato com a medida é de R$ 380.705,86 mensais, segundo o texto aprovado. A proposta se apoia no artigo 169 da Constituição Federal e no artigo 157 da Lei Orgânica do DF, que tratam da organização administrativa dos poderes.
O Tribunal informou que os novos cargos serão custeados com recursos próprios, já previstos na dotação orçamentária da Corte. A iniciativa passou por deliberação do conselho do TCDF em reunião realizada em 16 de junho deste ano, antes de ser encaminhada à CLDF.
Na justificativa, o Tribunal destacou que a competência para propor a criação, extinção e transformação de cargos é exclusiva da Corte de Contas, citando legislações anteriores como respaldo, entre elas as Leis nº 7.093/2022 e nº 7.361/2023.
Com a aprovação em plenário, o texto segue agora para sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB), responsável por validar a proposta.
