O presidente Lula sancionou nesta sexta (27) a criação da CNH Social, que garante carteira de motorista gratuita para cidadãos de baixa renda inscritos no CadÚnico. Os custos serão cobertos com recursos das multas de trânsito.
As novas regras entram em vigor em 45 dias. O governo ainda vai divulgar como será o processo de seleção dos beneficiados.
Lula vetou o trecho que exigia exame toxicológico para categorias A (moto) e B (carro), mantendo a obrigatoriedade apenas para C, D e E (caminhões e ônibus). O veto será analisado pelo Congresso.
A nova lei também permite que a transferência de veículos seja feita de forma totalmente digital, com assinaturas eletrônicas e vistoria online, conforme regulamentação de cada estado.
