O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu permitir a apreensão da carteira de motorista e do passaporte de brasileiros com dívidas civis. A ação, que visa incentivar a negociação entre devedores e credores, só poderá ser executada mediante uma ação judicial específica.
A medida tem como objetivo pressionar os inadimplentes a buscarem uma solução para as pendências financeiras.
