A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), vinculada ao Ministério Público Federal (MPF), publicou nesta semana a Nota Técnica nº 03/2025, em que classifica como inconstitucionais os projetos de lei que tentam limitar o uso de banheiros e outros espaços segregados por gênero por pessoas trans, travestis e de identidade diversa.
O parecer reforça que esses projetos ferem direitos fundamentais garantidos pela Constituição e violam tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário. A PFDC também critica decisões judiciais e argumentos utilizados para sustentar tais medidas, considerados discriminatórios.
No documento, os procuradores são enfáticos ao defender o direito à autodeterminação de gênero e o reconhecimento da identidade trans. “Reitere-se que mulheres trans não são ‘homens disfarçados’ e homens trans não são ‘mulheres disfarçadas’ com intenções maliciosas, mas, sim, mulheres e homens, que, à luz da Constituição, devem ter o mesmo respeito e reconhecimento assegurado a toda e qualquer pessoa cisgênera”, aponta o texto.
A procuradoria ainda rebate uma das justificativas mais usadas para sustentar as propostas legislativas: a ideia de que a presença de pessoas trans em banheiros representa ameaça a crianças e adolescentes. “Além de destacar que nenhuma dessas proposições legislativas apresentam evidências de que as pessoas transgênero representem ameaça a crianças e adolescentes, a transgeneridade não pode ser confundida com perversão ou doença; afinal, uma pessoa trans vai ao banheiro para atender às suas necessidades fisiológicas, não para assediar jovens”, afirmam Nicolao Dino, procurador federal dos Direitos do Cidadão, e Lucas Dias, coordenador do Grupo de Trabalho População LGBTQIA+.
Com a nota, a PFDC deixa clara sua posição contrária a qualquer tipo de exclusão baseada em identidade de gênero e reforça o compromisso com a promoção da igualdade e da dignidade humana.
