Nesta semana, a 5ª turma do STJ decidiu que não é permitido o acordo de não persecução penal (ANPP) em casos de LGBTfobia, pois tal é considerada como crime de racismo. Desta forma, a lei não permite o ANPP para crimes dessa gravidade.
De acordo com o STJ, a LGBTfobia será tratada com o mesmo rigor que o racismo. Essa conduta garante mais segurança ao público LGBT+ e punições mais firmes aqueles que que desrespeitam o direito de existir.
Registre um boletim de ocorrência caso você seja vítima de LGBTfobia. O documento também pode ser realizado de maneira on-line.
O que é ANPP?
O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é um instrumento jurídico que permite ao Ministério Público e ao acusado firmarem um acordo para evitar a abertura de um processo penal, desde que o crime cometido seja de menor potencial ofensivo e o acusado confesse a prática do delito.
Este acordo possui o objetivo de agilizar a justiça e reduzir a sobrecarga do sistema judiciário, oferecendo uma alternativa à punição tradicional. Contudo, ao vedar a possibilidade de ANPP para crimes de LGBTfobia, o STJ reforça a gravidade desses atos e a necessidade de punição rigorosa.
